Alterações no regime contributivo dos recibos verdes
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Julho 17, 2018Comerciantes obrigados a comunicar vendas acima de 15 mil euros
Os comerciantes vão ser obrigados a comunicar à ASAE todas as vendas acima de 15 mil euros. Esta ação faz parte das medidas de prevenção relativamente ao branqueamento de capitais, que entraram em vigor em setembro de 2017, mas que só agora começam a ser efetivamente implementadas.
Independentemente do meio de pagamento, os clientes que efetuem compras superiores a 15 mil euros, terão de preencher um formulário com nome completo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, entidade patronal, número de passaporte, de contribuinte e assinatura.
Se o cliente for uma empresa, o comerciante terá de inquirir quem é o beneficiário efetivo do negócio e guardar os documentos durante sete anos.
Até à data, apenas os pagamentos em numerário eram controlados.
Resta salientar que as entidades abrangidas por estas regras são ainda obrigadas a manter uma política interna de prevenção ao branqueamento de capitais, a dar formação aos colaboradores e a dispor de bases de dados seguras e compatíveis com o regulamento de proteção de dados.