Depois das diversas alterações relativamente ao Orçamento de Estado 2019, foi aprovada, no passado dia 29 de novembro, a versão final apresentada pelo 1º Ministro, António Costa.
Seguem-se as medidas mais significativas.

 1. Contagem do tempo de serviço dos professores

O governo terá de voltar às negociações tanto com os professores, assim como em relação às restantes carreiras especiais, onde a contagem do tempo de serviço é um fator relevante para a progressão na carreira.

 2. PNV recebe mais três vacinas obrigatórias

O Plano Nacional de Vacinação (PNV) vai passar a incluir as imunizações contra o rotavírus, a meningite B e o vírus do papiloma humano (HPV), para o sexo masculino.

3. IVA baixa para 6% nas touradas, espetáculos ao ar livre e cinema

Verificou-se uma redução de 13% para 6% do IVA referente a espetáculos que ocorram em recintos fixos de natureza artística, bem como a festivais de verão e cinema.

4. Redução de propinas não vai afetar as bolsas universitárias

As bolsas atribuídas no ensino público universitário não vão ser penalizadas pela redução das propinas.

5. Incentivos fiscais a fundos imobiliários terminam

Os fundos imobiliários deixarão de beneficiar de qualquer isenção de IMT nas aquisições de imóveis.

6. Adicional do IMI ganha novo escalão e terá uma taxa agravada

O imposto incide sobre o montante global do valor patrimonial dos imóveis detidos por cada proprietário, sendo que o valor tributável é o que excede os 600 mil euros.

7. Alojamento local passa a ter seguro de 75 mil euros

Os titulares de exploração de alojamentos locais são obrigados a celebrar um seguro de responsabilidade civil no valor de, pelo menos, 75 mil euros.

8. Fisco vai controlar quem aderiu a amnistias fiscais

O Banco de Portugal passa a ser obrigado a enviar à Autoridade Tributária as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização.

9. Não há multa para aqueles que não se inscrevem no Via CTT

Foi aprovada a proposta que prevê a eliminação das coimas aplicadas por não adesão à caixa postal eletrónica.

Já aprovado na Assembleia da República, o documento segue agora para Belém, esperando-se que Marcelo Rebelo de Sousa se pronuncie sobre o mesmo.

Fonte: ECO